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Data: 15/08/2017 Hora: 15:16:29
Programa VivaLeite: direito apenas para as famílias com renda per capta até meio salário mínimo

A Secretaria de Desenvolvimento Social de Angatuba informa que a distribuição de leite, do Programa VivaLeite, programa estadual, é um benefício para as famílias cuja renda não seja maior que meio salário mínimo. Em Angatuba, o leite é entregue na própria Secretaria As pessoas interessadas em fazer o cadastro, desde que estejam dentro das especificações exigidas,devem procurar as funcionárias Emilce e Débora na Secretaria do Desenvolvimento Social.

   Quanto a quem tem direito ao leite, a Resolução SEDS n° 13 de 3 de agosto de 2015 explica em seu Artigo 1°: "Será utilizado o Cadastro Único-CadÚnico, regido pelo Decreto Federal 6.135, de 26-06-2007, como referência para seleção de beneficiários dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social'.                                                                         

Ainda, para a família pleitear o ProgramaVivaLeite, ela deverá atender às seguintes exigências :

-Efetuar o cadastramento no Sistema do Cadastro Único do Governo Federal;

-Manter o cadastro atualizado em até 24 meses , ou quanto tiver alteração nos dados cadastrais na família.

-Cadastro atualizado/regularizado no Cadúnico- em até 24 meses

-Renda per capta: até meio salário minimo,  atualmente  R$ 468,50.

-Responsável pelo beneficiário: deve ter idade maior ou igual a 16 anos.

Data: 15-08-2017 15:16:29