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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Decreto Municipal Nº 02


Data Inicial:

12/12/2005

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

“Institui o Código de Posturas do Município de Angatuba e dá outras providências”