Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Decreto Municipal Nº 46


Data Inicial:

18/11/2011

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

“Dispõe sobre a licença para tratar de assunto de interesse particular do servidor público municipal e dá outras providências.”