SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Descrição:

• Controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídica;
• Analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito;
• Revisar e examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natura jurídica;
• Participar de sindicância e processos administrativos dando orientação jurídica conveniente;
• Coletar informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do Município;
• Promover a cobrança judicial da dívida ativa e quaisquer outros créditos não liquidados nos prazos estabelecidos em lei;
• Prestar a necessária assistência jurídica nos atos do Executivo referentes a desapropriações amigáveis e/ou judiciais, alienações e aquisições, assim como nos contratos e nos processos de licitação;
• Representar o Município em quaisquer instâncias judiciais seja atuando como autor, réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
• Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

Requisitos:

Divisão de Procuradoria Jurídica: atividade de âmbito interno.

Divisão Administrativa: atividade de âmbito interno.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(15) 3255-9500

Celular:

Não Informado!

E-mail:

juridico@angatuba.sp.gov.br

Local:

Rua: João Lopes Filho, 120- centro

Período de Solicitação:

Contínuo.

Meios de Contato:

Telefone/ e-mail ou pessoalmente.

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 as 17:00hs.

Documentos Necessários:

Não informado!

Prazo:

Não informado!

Forma de Acompanhamento:

Não informado!

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não informado!

Órgão Responsável:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA

Secretaria Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS