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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0602


Data Inicial:

01/01/2009

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0592


Data Inicial:

01/01/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0582


Data Inicial:

01/01/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0572


Data Inicial:

01/01/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0562


Data Inicial:

01/01/2009

Situação

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Lei Ordinária Nº 0552


Data Inicial:

01/01/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0542


Data Inicial:

01/01/2009

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0532


Data Inicial:

01/01/2009

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Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0522


Data Inicial:

01/01/2009

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Lei Ordinária Nº 0512


Data Inicial:

01/01/2009

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