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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0242


Data Inicial:

01/01/2010

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0232


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0222


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0212


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0202


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0192


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0182


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0172


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0162


Data Inicial:

01/01/2010

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Lei Ordinária Nº 0152


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01/01/2010

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