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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0019


Data Inicial:

01/01/2012

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0018


Data Inicial:

01/01/2012

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0017


Data Inicial:

01/01/2012

Situação

-

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Lei Ordinária Nº 0016


Data Inicial:

01/01/2012

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0015


Data Inicial:

01/01/2012

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Lei Ordinária Nº 0014


Data Inicial:

01/01/2012

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Lei Ordinária Nº 0013


Data Inicial:

01/01/2012

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Lei Ordinária Nº 0012


Data Inicial:

01/01/2012

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Lei Ordinária Nº 0011


Data Inicial:

01/01/2012

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Lei Ordinária Nº 0010


Data Inicial:

01/01/2012

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