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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0811


Data Inicial:

01/01/2014

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0534


Data Inicial:

01/01/2014

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0524


Data Inicial:

01/01/2014

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0111


Data Inicial:

01/01/2014

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0110


Data Inicial:

01/01/2014

Situação

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Lei Ordinária Nº 0109


Data Inicial:

01/01/2014

Situação

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Lei Ordinária Nº 0108


Data Inicial:

01/01/2014

Situação

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Lei Ordinária Nº 0107


Data Inicial:

01/01/2014

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Lei Ordinária Nº 0106


Data Inicial:

01/01/2014

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Lei Ordinária Nº 0105


Data Inicial:

01/01/2014

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