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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0124


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0123


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0122


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0121


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 0120


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0119


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0118


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 0117


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0116


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Lei Ordinária Nº 0115


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

-

Autor do Projeto de Origem:

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Ementa:

-