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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 08


Data Inicial:

25/03/2011

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 029/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”