Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 22


Data Inicial:

06/02/2018

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

“Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 26 e Altera o “caput” do Artigo 30 da Lei Municipal nº 84/2010, e de 21 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”