Com base no Decreto 040/2003 prefeitura dá inicio à fiscalização na coleta seletiva do lixo

Como foi combinado em reunião realizada na prefeitura no final de 2018 entre o prefeito de Angatuba, Luiz Antônio Machado, secretário municipal do Meio Ambiente e Agricultura Rodrigo Viglioti Moretti, representantes da Associação de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis e catadores clandestinos, seria dado início a fiscalização de parte da prefeitura com vistas a coleta seletiva do lixo reciclável neste começo de ano. A data referenciada seria 15 de janeiro, no entanto a fiscalização para coibir irregularidades tem início nesta segunda-feira, dia 4 de fevereiro, A iniciativa pela fiscalização tem base no Decreto municipal 040/2003 que entre outros detalhes afirma em seu Artigo 1°: "A execução dos serviços da limpeza pública de competência da prefeitura poderá ser realizada diretamente, ou por terceiros, previamente cadastrados, observadas as disposições legais pertinentes a matéria". Ainda, que afirma no Parágrafo 2° deste mesmo artigo: "A coleta regular de lixo ou de resíduos de qualquer natureza por particulares só será feita, se permitida ou concedida expressamente, pela prefeitura, sob pena de multa, apreensão do material e do veículo utilizado naquela atividade". Na referida reunião de novembro foi apresentada a proposta para os catadores clandestinos para que eles se ingressassem na associação dos catadores de reciclável operante no município. Na foto, de outubro do ano passado, o prefeito e assessores com integrantes da Associação de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis.