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NOTÍCIA - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Angatuba - Quarta-feira, 06 de Março de 2024

Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.

OBJETO DA PARCERIA: Repasse de recursos financeiros provenientes do cofinanciamento estadual, destinado a execução descentralizada do Serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, seus familiares e cuidadores.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Repasse de recurso externo com destinação expressa específica a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Angatuba - APAE, portadora do CNPJ nº 54.331.103/0001-63.

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