Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANGATUBA - Quarta-feira, 06 de Março de 2024
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.
OBJETO DA PARCERIA: Repasse de recursos financeiros provenientes do cofinanciamento estadual, destinado a execução descentralizada do Serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, seus familiares e cuidadores.
RESUMO DA JUSTIFICATIVA:Repasse de recurso externo com destinação expressa específica a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Angatuba - APAE, portadora do CNPJ nº 54.331.103/0001-63.
