Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.

OBJETO DA PARCERIA: Execução de serviços de atendimento especializado de media complexidade na área de Saúde a pessoas com deficiência a idosos.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A Organização da Sociedade Civil Lar dos Idosos Santo Antônio, portadora do CNPJ nº 43.601.012/0001-84, se caracteriza atualmente como a única Instituição de Longa Permanência de Idosos instalada no município, conforme Cadastro Nacional de Entidades de Saúde - CNES, portanto, o objeto possui natureza singular, bem como, está previamente autorizado pela Lei Municipal nº 661, de 07 de novembro de 2023.