Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.

OBJETO DA PARCERIA: Execução de serviços de atendimento na área de Assistência Social a idosos, proporcionando-lhes proteção social especial de alta complexidade.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A Organização da Sociedade Civil Lar dos Idosos Santo Antônio, portadora do CNPJ nº 43.601.012/0001-84, se caracteriza atualmente como a única Instituição de Longa Permanência de Idosos instalada no município, conforme Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, portanto, o objeto possui natureza singular, bem como, está previamente autorizado pela Lei Municipal nº 763, de 12 de novembro de 2024.