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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/1990
Número
19
Legislatura
1989-1992
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/1990
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2024 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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