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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/01/2024 |
Número | ||
688 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 680/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 688 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 688/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 688/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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