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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2024
Número
62
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 62/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2024 - 15:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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