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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/1987
Número
10
Legislatura
1985-1988
Ementa

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA TABELA DE REFERENCIA QUE ESPECIFICA

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/1987
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2024 - 12:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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