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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/1987
Número
17
Legislatura
1985-1988
Ementa

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR ADITAMENTO AO TERMO DE CONVENIO Nº 229/36 FIRMADO COM O DEPARTAMENTO E AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE DA SECRETARIA DE OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/1987
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2024 - 12:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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