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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/08/1987 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO AMBITO MUNICIPAL DO DECRETO LEI Nº2339 DE 26 DE JUNHO DE 1987 |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 16/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Numero: 16
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R$ 3,85
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