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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/1987
Número
30
Legislatura
1985-1988
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE S.PAULO POR SUA SECRETARIA DA FAZENDA VISANDO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E A INSTALAÇÃO DA UAP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/1987
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2024 - 13:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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