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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/03/1986 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 32/85 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/1986 | ||
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Lei Consolidada - 2/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação