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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1986	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/08/1986
Número
20
Legislatura
1985-1988
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 28/85 DE 30 DE SETEMBRO DE 1985 QUE DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICIOS E OBRAS PUBLICAS "DOP" OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLURIAIS

Arquivos

Número: 20

Alteram ou Revogam - 20/1986
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Lei Consolidada - 20/1986
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Movimentação

07/02/2024 - 13:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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