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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/09/1986 |
Número | ||
28 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO ATRAVES DA FUNDAÇÃO DA ASSISTENCIA AO ESTUDANTE COM A INTERVENIENCIA |
Arquivos
Número: 28 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 28/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 28/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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