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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/10/1986 |
Número | ||
33 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE FORMA INTEGRAL DA CRIANÇA |
Arquivos
Número: 33 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 33/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 33/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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