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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/1986 |
Número | ||
39 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 58 E 134 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART 57 E ITEM 2 DO ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 40/85 DE 10/12/85 "CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL |
Arquivos
Número: 39 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 39/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 39/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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