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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/1986
Número
44
Legislatura
1985-1988
Ementa

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVENIO CELEBRADO EM 14/10/86 ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICIPIO DE ANGATUBA

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/1986
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Lei Consolidada - 44/1986
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2024 - 13:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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