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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/1986 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE REAJUSTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Arquivos
Número: 45 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 45/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 45/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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