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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/1985 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
CONCEDE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS ÀS MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/1985 | ||
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Lei Consolidada - 14/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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