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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/1985
Número
38
Legislatura
1985-1988
Ementa

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO BEM COMO TERMO DE ADESÃO COM O INAMPS E A SECRETARIA DE SAUDE

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/1985
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 38/1985
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2024 - 11:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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