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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/1984
Número
27
Legislatura
1981-1984
Ementa

AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE ANGATUBA A CELEBRAR CONVENIO COM O INSTITUTO DE PROVIDENCIA DO ESTADO DE S.PAULO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3930, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983 REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº22091 DE 06 DE ABRIL DE 1984

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/1984
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/1984
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 12:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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