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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/04/1983 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
1981-1984 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS SUBVENCOES CONCEDIDAS PARA O EXERCICIO DE 1983 |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/1983 | ||
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Lei Consolidada - 5/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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