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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/1983
Número
37
Legislatura
1981-1984
Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 176 DA LEI MUNICIPAL Nº 31/77 DE 26/DEZ/1977

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/1983
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/1983
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2024 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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