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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/1983 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
1981-1984 | ||
Ementa | ||
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26;30;65;87;90;91;94;97;99;118;154;168; E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 78 ACRESCENTANDO-LHE O INCISO V DA LEI MUNICIPAL Nº31/77 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 41/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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