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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/1980
Número
1
Legislatura
1977-1980
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1980
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/1980
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/02/2024 - 11:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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