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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/1979
Número
13
Legislatura
1977-1980
Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 180 DA LEI Nº31/77 DE 26/12/77 QUE DISPOE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1979
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/1979
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/02/2024 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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