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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1978 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/09/1978 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
1977-1980 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS AOS CONTRIBUENTES EM ATRASO E ISENTO DA CORREÇÃO MONETARIA E JUROS AOS QUE EFETUAREM O PAGAMENTO INTEGRAL DOS MESMOS |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 16/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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