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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/07/1976
Número
5
Legislatura
1973-1976
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº29 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O TERMO ADITIVO AO CONVENIO ASSINADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP EM 22/12/75

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/1976
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/1976
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2024 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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