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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/1976
Número
16
Legislatura
1973-1976
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO A CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO S/A TERRENO SITUADO NESTE MUNICIPIO NECESSARIO A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE MICROONDAS

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/1976
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/1976
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2024 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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