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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/1974
Número
20
Legislatura
1973-1976
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO À FAZENDA AO ESTADO DE SÃO PAULO TERRENO SEM BENEFICIARIOS SITUADO NESTA CIDADE NECESSARIO À CONSTRUÇÃO DO PREDIO ESCOLAR

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/1974
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20/1974
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/02/2024 - 11:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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