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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/08/1973 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
ALTERA A REDUÇÃO DO ART 5ºCAPUT DA LEI Nº 6/69 DE 8 DE MAIO DE 1969 SUPRIMINDOLHE O PARA GRAFO 1º |
Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 23/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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