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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/1973
Número
41
Legislatura
1973-1976
Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 36/73 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/1973
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 41/1973
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2024 - 11:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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