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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/1970
Número
17
Legislatura
1969-1972
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/1970
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/1970
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/03/2024 - 09:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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