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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1950 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/1950
Número
2
Legislatura
1949-1952
Ementa

Autoriza doacão de terreno ao Governo do Estado - Posto de Saúde

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/1950
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/1950
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2024 - 09:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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