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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/2024 |
Número | ||
66 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ALTERA O ARTIGO 3º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 31 DE JULHO DE 2018, QUE ESTABELECE O VALOR POR HORA TRABALHA PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR FORÇA DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ANGATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 66 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 66/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 66/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,85
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