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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2024
Número
715
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto n

Arquivos

Número: 715
Alteram ou Revogam - 715/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 715/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/05/2024 - 15:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 3,85

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Prefeitura Municipal de Angatuba - SP.
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