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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/2024
Número
68
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera os anexos II, IV e XII da Lei complementar nº 001, de 11 de abril de 2013 alteradas pela Lei complementar nº 54, de 31 de janeiro de 2024 e lei complementar nº 65, de 07 de março de 2024, em face da unificação dos cargos e modificação da jornada de trabalho e dá outras providências”

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 68/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2024 - 13:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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R$ 3,85

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