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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2024
Número
817
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais na segunda-feira, 08 de julho de 2024, um dia antes do feriado da Revolução Constitucionalista de 1932.”

Arquivos

Número: 817
Alteram ou Revogam - 817/2024
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Lei Consolidada - 817/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/06/2024 - 18:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 3,85

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